Flashcard FC181089
Qual é o direito garantido a todos em relação à cerificação de informações pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Aos indivíduos é assegurado o direito de obter uma certidão, que visa a defesa de seus direitos e o esclarecimento de situações pessoais.Esse dispositivo garante que qualquer pessoa possa solicitar uma certidão que comprove ou esclareça informações que lhe dizem respeito, servindo como um mecanismo de proteção e transparência em questões pessoais.
Art. 143 . A todos é assegurada certidão destinada à defesa de direitos e esclarecimento de situações de ordem pessoal.
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