Flashcard FC181094
Quais são os requisitos para a assinatura digital das edições?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As edições devem ser assinadas digitalmente, utilizando certificação de uma Autoridade de Certificação credenciada.Os requisitos a serem atendidos incluem autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 148 . As edições serão assinadas digitalmente, com certificação por Autoridade de Certificação credenciada, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em