Flashcard FC181095
Como se determina a data de publicação de informações no Diário da Justiça Eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A data de publicação é considerada como sendo o primeiro dia útil após a veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico.Isso significa que a contagem do prazo para quaisquer efeitos legais começa apenas depois do dia em que a informação é efetivamente publicada.
Art. 149 . Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em