Flashcard FC181096
Quais são as diretrizes para a publicação de editais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os editais devem ser veiculados sem custos, garantindo acesso à informação pública.Além disso, é necessário que a publicação também ocorra na imprensa local, caso isso seja exigido pelas normas processuais, assegurando transparência e ampla divulgação.
Art. 150 . Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando exigida pela legislação processual.
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