Flashcard FC181100
O que ocorre com o Diário da Justiça Eletrônico após a assinatura digital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após a assinatura digital, o Diário da Justiça Eletrônico se torna imutável, ou seja, não pode ser alterado ou ter partes suprimidas.Essa norma visa garantir a integridade do documento, assegurando que as informações nele contidas permaneçam fiables e inalteradas após a validação por um publicador ou seu representante.
Art. 154 . Após a assinatura digital do Diário da Justiça Eletrônico pelo publicador ou por seu substituto, o documento não poderá sofrer modificações ou supressões.
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