Flashcard FC181102
Quais são as condições para a decisão do Relator em casos não previstos anteriormente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Relator pode decidir com base em petição do interessado ou dúvida levantada pela seção, em um prazo de 5 dias.Essa decisão é aplicável exclusivamente a situações que não estão contempladas nas alíneas do inciso anterior, garantindo assim um procedimento claro e justo em casos específicos.
Art. 156 . A retificação de publicações no Diário da Justiça Eletrônico, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada:
II – por decisão do Relator, mediante petição do interessado ou dúvida suscitada pela seção, no prazo de 5 dias, contados da publicação, nos casos não cogitados nas alíneas do inc. I deste artigo.
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