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Quais são as restrições relacionadas aos direitos autorais do Diário da Justiça Eletrônico no Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os direitos autorais e de publicação do Diário da Justiça Eletrônico pertencem ao Poder Judiciário do Estado do Paraná.A impressão do Diário é permitida, no entanto, a comercialização do material é proibida, a menos que haja uma autorização expressa e específica da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 157 . O Poder Judiciário do Estado do Paraná se reserva os direitos autorais e de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, sendo permitida a respectiva impressão, mas vedada sua comercialização, salvo expressa autorização específica da Presidência do Tribunal de Justiça.
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