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Como devem ser tratados os casos omissos em relação ao funcionamento e fiscalização de um Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal.Além disso, a Corregedoria-Geral da Justiça pode editar atos administrativos para garantir o adequado funcionamento, controle e fiscalização conforme as disposições relevantes.
Art. 158 . Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, sem prejuízo de que a Corregedoria-Geral da Justiça baixe atos administrativos que se afigurem necessários ao funcionamento, controle e fiscalização do disposto neste capítulo.
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