Flashcard FC181106
Quais são as diretrizes para a realização de comunicações conforme estabelecido na norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As comunicações devem ser realizadas através de meio eletrônico.No entanto, essa regra geral admite exceções nos casos em que houver uma proibição legal para a utilização desse formato, indicando a necessidade de seguir as determinações específicas que possam restringir essa prática.
Art. 160 . Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico.
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