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Como deve ser realizado o protocolo no Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O protocolo no Tribunal de Justiça é realizado de acordo com normas específicas estabelecidas pela instituição.Essas normas definem os procedimentos e as características que o protocolo deve seguir para garantir a correta tramitação de documentos e processos judiciais dentro do órgão.
Art. 163 . O protocolo no Tribunal de Justiça se faz:
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