Flashcard FC181110
Quais são as condições que garantem a prioridade na tramitação de processos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A prioridade na tramitação de processos judiciais é garantida quando a parte ou interveniente possui idade igual ou superior a sessenta anos, ou é pessoa com deficiência, ou portadora de doença grave.A definição de doença grave é aquela estipulada pela legislação vigente, especificamente conforme as classificações estabelecidas em normas anteriores.
Art. 164 . O registro dos processos, no Departamento de Gestão Documental, far-se-á, após verificação de competência, em numeração sequencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação.
IV – a anotação de prioridade na tramitação do processo ou do procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, com deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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