Flashcard FC181112
O que deve ocorrer quando um órgão julgador decide conhecer de um recurso por outro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando isso acontece, é necessária a alteração do registro existente.Além disso, se houver modificação da competência em relação ao caso, o feito deve ser redistribuído conforme as novas diretrizes estabelecidas.
Art. 166 . Se o órgão julgador decidir conhecer de um recurso por outro, far-se-á a alteração do registro existente e, na hipótese de modificação da competência, a redistribuição do feito.
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