Flashcard FC181113
Quais são os procedimentos que os órgãos julgadores deste Tribunal devem seguir em relação às ações processuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os órgãos julgadores devem autuar e registrar as ações originárias, recursos e incidentes processuais de acordo com o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas.Essa diretriz assegura a uniformidade e a organização na tramitação de processos, atendendo às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 167 . A autuação e o registro das ações originárias, recursos e incidentes processuais de competência dos diversos órgãos julgadores deste Tribunal observarão o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.
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