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Quais são as consequências da falta de pagamento da taxa judiciária e da apresentação do instrumento procuratório na distribuição de processos de competência originária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A ausência do comprovante de pagamento da taxa judiciária e das custas, além do instrumento procuratório adequado, resultará na certificação desse fato.Os autos do processo serão encaminhados ao Relator responsável, exceto em situações específicas previstas em normas do Código de Processo Civil.
Art. 168 . Quando da distribuição de quaisquer processos de competência originária não constar os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas e o instrumento procuratório conferido a advogado ou sociedade de advogados devidamente habilitados, salvo nas hipóteses previstas no art. 287, parágrafo único, do Código de Processo Civil, esse fato será certificado, com o encaminhamento dos autos ao Relator respectivo.
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