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Quais são os tipos de processos que se referem aos recursos no Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
No Tribunal de Justiça, os recursos que devem ser observados incluem os de competência originária, além de agravo de instrumento e outros recursos que sigam as diretrizes da legislação processual e das leis especiais.Isso implica que certos procedimentos e formas estabelecidos pela legislação precisam ser seguidos para a tramitação desses recursos, garantindo a estrutura adequada para a análise e deliberação judicial.
Art. 169 . O preparo, que compreende todos os atos do processo, far-se-á:
II – em processos de competência originária, agravo de instrumento e recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, observada a forma prevista na legislação processual e nas leis especiais.
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