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O que é o incidente de resolução de demandas repetitivas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O incidente de resolução de demandas repetitivas é um mecanismo processual destinado a garantir a uniformidade de decisões em casos que apresentam a mesma questão jurídica.Esse instrumento visa evitar decisões contraditórias em situações semelhantes, promovendo maior celeridade e eficiência na justiça, ao tratar de litígios que se repetem, assegurando estabilidade às decisões judiciais.
Art. 172 . Independem de preparo:
X – o incidente de resolução de demandas repetitivas.
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