Flashcard FC181120
O que caracteriza um recurso como deserto em um processo legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um recurso é considerado deserto quando não é preparado de acordo com as exigências legais estipuladas.Essa definição implica que a falta de conformidade das formalidades necessárias para a sua adequação resulta na perda do direito de recorrer.
Art. 174 . Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal.
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