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Quais são os critérios que garantem prioridade na tramitação de processos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A prioridade na tramitação de processos judiciais é assegurada quando a parte ou interveniente tiver idade igual ou superior a sessenta anos, possuir deficiência, ou estiver portadora de doença grave.Essa prioridade se aplica em todas as fases do processo e execução de atos e diligências judiciais, visando garantir um tratamento mais ágil e adequado a essas pessoas.
Art. 175 . A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal.
IX – anotações de prioridade na tramitação do processo ou do procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, com deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988.
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