Flashcard FC181122
Como devem ser organizados os feitos em um sistema de tramitação judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os feitos devem ser organizados de acordo com a ordem em que são apresentados.Além disso, cada feito deve ser distribuído por classe, recebendo uma designação específica que o distingue dos demais.
Art. 176 . Os feitos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos por classe, com designação distinta, a saber:
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