Flashcard FC181124
Como é definido o processo de distribuição de mandados e recursos em um processo judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O processo de distribuição de mandados e recursos é regido pela competência dos órgãos colegiados. Essa distribuição torna a competência do Relator preventiva para todos os demais recursos e incidentes, tanto na fase de ação quanto na de execução, desde que se refiram ao mesmo processo.Isso significa que, ao se definir a distribuição inicial, o Relator assume a responsabilidade por todos os desdobramentos que surgirem durante o andamento do processo.
Art. 178 . Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.
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