Flashcard FC181126
Como deve ser a distribuição de Relator e Revisor em determinados recursos no âmbito criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A distribuição de Relator e Revisor em embargos infringentes e de nulidade, ações rescisórias, revisões criminais e recursos de decisões do Órgão Especial deve evitar nomear um Desembargador que já tenha participado de julgamentos anteriores.Essa diretriz visa garantir a imparcialidade e a integridade do julgamento, assegurando que a mesma pessoa não tenha influência em processos em que já estava envolvida.
Art. 180 . Nos embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal, nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nos recursos de decisões administrativas de competência do Órgão Especial, não se fará a distribuição, como Relator e Revisor, sempre que possível, a Desembargador que tenha participado de julgamento anterior.
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