Flashcard FC181129
Qual é o procedimento que um interessado deve seguir para que seu caso seja analisado em julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O interessado deve solicitar a inclusão de seu caso na pauta de julgamento.Esse procedimento é essencial para assegurar que o tema ou questão levantada seja formalmente considerado e avaliado durante a sessão dedicada a julgamentos.
Art. 183 . Compete ao Revisor, em matéria criminal:
III – pedir inclusão em pauta para julgamento.
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