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Quais são os recursos cabíveis em processos criminalmente apenados com reclusão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Em processos que imponham pena de reclusão, são cabíveis recursos como apelação criminal, revisão criminal, embargos infringentes e embargos de nulidade.Nesses casos, é necessário que um relatório escrito seja elaborado e os autos sejam encaminhados ao Revisor para prosseguimento.
Art. 184 . O Relator, estando o feito em condições de julgamento pelo órgão colegiado, lançará seu visto ou fará relatório escrito, quando couber, e pedirá inclusão em pauta, salvo nos seguintes casos:
II – apelação criminal em processo a que a lei comine pena de reclusão, revisão criminal, embargos infringentes e de nulidade, em que fará o relatório escrito e passará os autos ao Revisor.
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