Flashcard FC181131
Quais são os tipos de recursos que podem ser interpostos em um processo judicial, conforme previsto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os tipos de recursos que podem ser interpostos incluem embargos infringentes e embargos de nulidade.Essas modalidades de recurso são utilizadas em situações específicas, visando contestar decisões judiciais que não foram favoráveis, possibilitando ao recorrente buscar a revisão dos resultados do julgamento.
Art. 185 . Há revisão nos seguintes processos de ação penal:
III – embargos infringentes e de nulidade.
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