Flashcard FC181133
Qual é a obrigação do Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em relação ao julgamento após ter atuado como Relator ou Revisor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após participar do processo como Relator ou Revisor, o Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau deve se manter vinculado ao julgamento correlato.Isso significa que sua atuação anterior no processo implica uma responsabilidade de acompanhamento e decisão final na fase de julgamento, garantindo a continuidade e a consistência na análise do caso.
Art. 187 . O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado ao respectivo julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em