Flashcard FC181134
Quais são as implicações da atuação do Presidente e outros membros da Justiça em casos em que atuam como Relator ou Revisor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor não devem intervir nos julgamentos em que atuem como Relator ou Revisor.Mesmo que tenham dado seu visto anteriormente, é necessário que se abstenham de qualquer participação no julgamento desses feitos após assumirem seus respectivos cargos.
Art. 188 . O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor deixarão de intervir no julgamento dos feitos em que figuram como Relator ou Revisor, mesmo quando apuserem seu visto antes da assunção do cargo respectivo.
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