Flashcard FC181135
Quais são as regras para a inclusão de feitos em pauta para julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A inclusão de feitos em pauta para julgamento deve ocorrer respeitando certas exceções estabelecidas, sendo necessário que a publicação da pauta aconteça com um mínimo de 5 dias de antecedência em relação à data da sessão de julgamento.Essa norma visa garantir a transparência e a preparação adequada das partes envolvidas no processo judicial, assegurando que todos sejam informados sobre os casos a serem examinados.
Art. 189 . Salvo as exceções previstas no art. 184, incs. I e II, deste Regimento, os feitos serão julgados mediante inclusão em pauta, cuja publicação deverá ser efetivada pelo menos 5 dias antes da data da sessão de julgamento.
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