Flashcard FC181139
Quais são os procedimentos para a divulgação das pautas de julgamento em sessões presenciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As pautas de julgamento devem ser afixadas na entrada da sala da sessão presencial, 30 minutos antes do início.Além disso, é obrigatório encaminhar essas pautas aos Desembargadores e Juízes que compõem o quórum com pelo menos 3 dias de antecedência.
Art. 193 . As pautas de julgamento serão afixadas, na entrada da sala em que se realizar a sessão presencial de julgamento, 30 minutos antes do início, e encaminhadas aos Desembargadores e Juízes integrantes do quórum com antecedência mínima 3 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em