Flashcard FC181143
O que deve ser encaminhado aos Desembargadores vogais quando um serviço próprio inclui certas ações em pauta?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando um serviço próprio inclui ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade, ações rescisórias, ações penais originárias e mandados de segurança originários em pauta, deve remeter cópias do relatório e do parecer elaborados pela Procuradoria-Geral de Justiça aos Desembargadores vogais.Art. 197 . Na ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação rescisória, ação penal originária e no mandado de segurança originário, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos Desembargadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
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