Flashcard FC181148
Quais processos não precisam ser publicados de acordo com a legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Existem certos processos que estão isentos da exigência de publicação.Isso significa que, para esses procedimentos específicos, não há a necessidade de divulgação oficial, o que pode facilitar a tramitação e a confidencialidade em determinadas situações.
Art. 202 . Os julgamentos obedecerão à seguinte ordem:
III – os processos que independem de publicação.
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