Flashcard FC181158
Em quais situações o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça podem intervir durante um julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A intervenção do Procurador-Geral e dos Procuradores de Justiça ocorre sempre que houver interesse público.Esses representantes têm o direito de participar dos debates e emitir manifestações após a sustentação das partes, seguindo os mesmos prazos determinados para essas sustentações.
Art. 212 . Sempre que houver interesse público, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça poderão intervir no julgamento e participar dos debates, manifestando-se após a sustentação das partes e nos mesmos prazos estabelecidos para estas.
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