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Flashcard FC181159

Quais são as restrições aplicadas aos representantes do Ministério Público e advogados durante suas falas?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as restrições aplicadas aos representantes do Ministério Público e advogados durante suas falas?
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Resposta

Os representantes do Ministério Público e os advogados têm o direito de usar a palavra sem interrupções. Isso significa que eles não podem ser interrompidos por apartes, garantindo a fluidez e a integridade de suas exposições durante os debates.

Art. 213 . Os representantes do Ministério Público e os advogados, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados.

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