Flashcard FC181169
Como são tomadas as decisões em um órgão colegiado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As decisões são feitas com base na maioria de votos dos membros que compõem o quórum julgador.Essa regra é válida, a menos que haja alguma disposição legal ou regimental que estabeleça um procedimento diferente.
Art. 223 . As decisões serão tomadas por maioria de votos dos integrantes do quórum julgador, salvo disposição legal ou regimental em contrário.
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