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Qual é a condição para que o Presidente do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial possa proferir voto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Presidente ou seu substituto legal tem a possibilidade de votar apenas em situações específicas, como nas questões constitucionais, administrativas e regimentais.Além disso, ele também poderá se manifestar quando houver empate nas votações, exercendo assim uma função decisiva em casos de igualdade nas opiniões.
Art. 224 . Nas sessões do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, o Presidente, ou seu substituto legal, não proferirá voto, exceto nas questões constitucionais, administrativas, regimentais e, nos demais casos, quando ocorrer empate.
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