Flashcard FC181172
Qual é o quórum necessário para o julgamento nas Câmaras do tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Para as Câmaras em Composição Integral, é necessário um quórum de cinco Magistrados para que o julgamento ocorra.Já nas Câmaras em Composição Isolada, o quórum reduz para três julgadores, garantindo assim a realização das sessões e decisões quando o número total de magistrados não é necessário.
Art. 226 . Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de cinco Magistrados, e nas Câmaras em Composição Isolada será de três julgadores.
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