Flashcard FC181173
Como deve proceder o tribunal em caso de julgamento não unânime em apelação cível ou agravo de instrumento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Se o resultado do julgamento não for unânime, o tribunal deve continuar com a análise na mesma sessão ou em uma sesssão designada. Isso envolve convocar outros julgadores, de modo a garantir que haja um número suficiente para reverter o resultado inicial, conforme as disposições relevantes do Código de Processo Civil.Art. 227 . Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão presencial, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil.
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