Flashcard FC181174
Como deve ser o procedimento de votação quando um objeto de julgamento apresenta questões distintas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O procedimento de votação deve ser realizado de forma a permitir que cada questão distinta seja votada separadamente.Isso indica a necessidade de desmembrar o objeto em partes, garantindo uma análise e decisão específicas para cada questão, em vez de uma votação única e global.
Art. 228 . Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente.
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