Flashcard FC181175
Como deve ser conduzida a votação em caso de múltiplas opiniões sobre uma questão indissociável ou questões distintas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando surgem três ou mais opiniões, a votação deve ocorrer em pares.A solução vencedora de cada par é colocada em nova votação com as demais soluções, até que, ao final do processo, se chegue à decisão final entre as duas últimas opções apresentadas.
Art. 229 . Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que constituirá a decisão.
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