Flashcard FC181178
Como devem ser tratadas as questões de ordem e preliminares em um julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As questões de ordem, preliminares ou prejudiciais que aparecem no relatório devem ser decididas antes da análise do mérito.No entanto, se houver incompatibilidade entre essas questões e o mérito, elas não serão conhecidas ou debatidas.
Art. 232 . Qualquer questão de ordem, preliminar ou prejudicial, constante do relatório, com a exposição dos pontos controvertidos e objeto do julgamento, será decidida antes do mérito, salvo se com este for incompatível, hipótese em que não será conhecida.
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