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Como é decidido o encerramento do exame recursal em questão preliminar relacionada a mérito ou pressupostos processuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O encerramento do exame recursal ocorrerá quando houver uma decisão unânime que acolha a questão preliminar relativa a matéria de mérito ou outras causas que envolvam pressupostos processuais e condições da ação.Nesse caso, o julgamento será finalizado com a proclamação do resultado correspondente, refletindo a importância das unanimidades nas deliberações sobre questões preliminares.
Art. 233 . Tratando-se de questão preliminar relativa a matéria de mérito ou outra causa que diga respeito a pressuposto processual, condições da ação, e de admissibilidade, e que, caso seja acolhida, por unanimidade de votos, determine o encerramento do exame recursal, o julgamento será finalizado com proclamação do resultado.
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