Flashcard FC181182
Como deve ser a lavratura do acórdão quanto à fundamentação e manifestações de Julgadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A lavratura do acórdão deve conter a fundamentação correspondente à decisão vencedora.O Relator é responsável por registrar sucintamente as ressalvas feitas por quaisquer Julgadores, garantindo que o resultado final não seja alterado e, assim, não há necessidade de declaração de voto vencido.
Art. 236 . A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o resultado final da questão global tenha sido modificado, e, portanto, sem a necessidade de declaração de voto vencido.
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