Flashcard FC181184
Qual é a importância do voto vencido em um acórdão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O voto vencido deve ser declarado e é tratado como parte essencial do acórdão, garantindo sua inclusão em todos os efeitos legais.Isso significa que o voto vencido não é apenas uma opinião divergente, mas também serve para fundamentar qualquer questionamento futuro, assegurando que todos os aspectos da decisão sejam considerados.
Art. 238 . O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive de prequestionamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em