Flashcard FC181186
Como é definido o padrão de formatação para a elaboração de acórdãos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O padrão de formatação para a criação de acórdãos é estabelecido por meio de uma resolução do Órgão Especial.Isso indica que a formalização e a estrutura dos acórdãos seguem diretrizes específicas que são determinadas por este órgão, garantindo padronização e clareza nos documentos.
Art. 240 . O padrão de formatação para lavratura de acórdão será definido por resolução do Órgão Especial.
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