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Qual o procedimento para a publicação da ementa do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após a lavratura e registro do acórdão, a ementa deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico dentro de um período de 10 dias.Além disso, a data da publicação precisa ser devidamente certificada nos autos, garantindo a transparência e a formalidade do processo.
Art. 241 . Lavrado e registrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 10 dias, certificando-se nos autos a respectiva data.
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