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O que ocorre se o acórdão não for publicado dentro do prazo estabelecido após a sessão de julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Caso o acórdão não seja publicado em até 30 dias após a sessão de julgamento, é responsabilidade do Presidente do Tribunal tomar as medidas necessárias conforme estipulado por normas do Código de Processo Civil.Essa disposição assegura que haja uma procedure adequada para a publicação e que o Presidente do Tribunal atue para resolver possíveis pendências relacionadas à divulgação das decisões.
Art. 242 . Se o acórdão não for publicado no prazo de até 30 dias, contado da sessão de julgamento, caberá ao Presidente do Tribunal adotar as providências previstas no art. 944, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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