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Como deve ser feita a intimação nas causas que envolvem a atuação do Ministério Público, advocacia pública e defensoria pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A intimação deve ser realizada de forma pessoal, utilizando-se de carga, remessa ou meio eletrônico.Esse procedimento assegura que as partes envolvidas tenham acesso adequado às informações sobre o andamento do processo, especialmente em situações que demandam a presença dessas instituições jurídicas.
Art. 243 . Nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública, a intimação será pessoal e far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
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