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Qual a função de um Deputado Estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Deputado Estadual é responsável por representar a população do seu estado na Assembleia Legislativa.Essa função inclui a elaboração e votação de leis estaduais, além de fiscalizar a atuação do Poder Executivo local. O deputado também deve atuar em favor dos interesses e necessidades dos cidadãos do seu estado.
Art. 245 . Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio nela previstos, no âmbito de seu interesse:
VII – o Deputado Estadual.
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