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Quais são as condições que podem levar ao indeferimento liminar de uma petição inicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Uma petição inicial poderá ser indeferida liminarmente pelo Relator se for considerada inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.Essas circunstâncias indicam que a petição não atende aos requisitos mínimos de clareza e justificação, inviabilizando sua apreciação e seguindo o devido processo legal.
Art. 247 . A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo Relator.
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