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Qual é a regra sobre desistência em uma ação direta de inconstitucionalidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Em uma ação direta de inconstitucionalidade, a desistência da ação não é permitida, mesmo que o Procurador-Geral de Justiça se manifeste no sentido de que a ação é improcedente.Isso significa que uma vez proposta a ação, o processo deve seguir seu curso até a decisão final, independentemente da posição do Procurador-Geral.
Art. 248 . Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência, ainda que, ao final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência.
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