Flashcard FC181195
Qual é a função do Relator ao lidar com a impugnação de uma lei ou ato normativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Relator deve solicitar informações aos órgãos ou autoridades que emitiram a lei ou o ato normativo contestado.Esse procedimento é essencial para garantir um exame completo da questão em análise, permitindo que todos os aspectos relevantes sejam considerados antes da tomada de decisão.
Art. 249 . O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
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